FUNCIONAMENTO DA CAMARA

Toda Câmara Municipal tem que ter uma sede. É nela onde se reúnem os Vereadores para a discussão e votação dos projetos.

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COMPOSIÇÃO: O número de Vereadores que compõem a Câmara Municipal varia de acordo com o tamanho da população do município. Esse critério é chamado de PROPORCIONALIDADE.

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LEGISLATURA: Legislatura é todo o período do mandato, que dura 4 anos. Inicia-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.

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SESSÃO LEGISLATIVA: Sessão Legislativa é o período de um ano.

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REGIMENTO INTERNO: O regimento interno disciplina todas as atividades da Câmara. É um documento muito importante para o seu funcionamento, porque define as articulações dos órgãos da Câmara, a tramitação dos projetos de lei e todas as questões administrativas. Ele é elaborado pelo conjunto dos Vereadores e, para ter validade, precisa ser aprovado pelo Plenário. O regimento interno da Câmara deve estar de acordo com a Lei Orgânica do Município, que é o conjunto de normas que regem o município. Na Lei Orgânica estão definidas as atribuições dos Poderes e dos órgãos, bem como os deveres e os direitos dos cidadãos. A Lei Orgânica funciona como a “Constituição” do município.